Lei vai mudar mas continua a não proteger quem é discriminado pela nacionalidade

O CET foi criado em 2008 para dar cumprimento às diretivas europeias sobre a igualdade de tratamento, que obriga os Estados-membros a combater a discriminação com origem racial, sexo, convicções religiosas, deficiência, idade e orientação sexual. A nacionalidade não fazia parte das diretivas, mas a proibição da discriminação por este motivo é garantida pelos Tratados da UE.

A omissão já valeu ao Luxemburgo várias reprimendas das instâncias internacionais. Em 2015, o Índice de Políticas de Integração (MIPEX), que analisa o acolhimento dos imigrantes nos Estados-membros e em mais dez países, deu nota negativa ao Grão-Ducado nas leis anti-discriminação. O estudo apontava que o Luxemburgo é o único entre 22 países estudados a não punir a discriminação em função da nacionalidade. Além disso, as vítimas “têm raras ou nenhumas opções para lutar contra a discriminação”, já que o CET também não pode propor ações em tribunal.

O MIPEX também apontava o Grão-Ducado como um dos piores países no acesso dos imigrantes ao emprego, em termos de igualdade de oportunidades, classificando-o em 30° lugar entre os 38 países analisados. O estudo apontava que a Função Pública empregava quase 98% de luxemburgueses (segundo dados de 2008). O MIPEX considerava que a sub-representação de estrangeiros era “a maior de qualquer país ocidental”.

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